Guia Completo para a Organização da Assembleia de Condomínio

A gestão das áreas comuns de um edifício é de responsabilidade da Assembleia de Condóminos e do Administrador. Este último pode ser um dos condóminos ou uma entidade contratada.

A seguir, apresentamos um guia detalhado sobre as regras e procedimentos para a organização e funcionamento das Assembleias de Condóminos, de acordo com o Código Civil (Art. 1430.º e seguintes) e o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

O Que é a Assembleia de Condóminos?

A Assembleia de Condóminos é o órgão administrativo responsável por deliberar sobre todas as questões relacionadas com as partes comuns do edifício. Esta assembleia deve respeitar tanto a legislação em vigor quanto o regulamento do condomínio, que regula o uso, a fruição e a conservação das áreas comuns.

Quando Deve Reunir a Assembleia?

A Assembleia de Condóminos deve, geralmente, reunir-se na primeira quinzena de janeiro para discutir as contas do ano anterior e aprovar o orçamento para o ano corrente. Contudo, pode haver exceções. A reunião pode ser marcada para o primeiro trimestre do ano, desde que isso esteja previsto no regulamento do condomínio ou seja aprovado por maioria na assembleia.

Embora o administrador seja responsável pela convocação da assembleia, um grupo de condóminos que represente pelo menos 25% do capital investido também pode convocar a reunião.

Procedimento para Convocação e Convocados

A convocatória da Assembleia de Condóminos deve ser feita por carta registada ou aviso convocatório, com uma antecedência mínima de 10 dias. Para condóminos que assim o solicitem, a convocatória pode ser enviada por correio eletrónico.

A convocatória deve incluir a data, hora, local e ordem de trabalhos da reunião, bem como informações sobre os assuntos que requerem unanimidade dos votos para aprovação.

Assembleia à Distância

A Assembleia de Condóminos pode ser realizada por meios de comunicação à distância, como videoconferência, se assim for decidido. Caso algum condómino não tenha condições para participar por estes meios e comunique essa impossibilidade, a administração deve fornecer os meios necessários para sua participação. Caso contrário, a assembleia não pode ser realizada dessa forma.

Como Elaborar a Ata da Reunião?

Cada reunião da Assembleia de Condóminos deve ser formalizada em ata. A ata deve conter um resumo dos acontecimentos, incluindo data e local, a lista de condóminos presentes e ausentes, os assuntos discutidos, as decisões e deliberações tomadas, e os resultados das votações. Deve também indicar se a ata foi lida e aprovada e ser assinada pelo administrador e pelos condóminos presentes.

Tomada de Deliberações

As deliberações são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido e devem ser comunicadas a todos os condóminos ausentes dentro de 30 dias. A comunicação pode ser feita por carta registada ou correio eletrónico. Os condóminos têm 90 dias para manifestar, por escrito, a sua concordância ou discordância com as deliberações. Se não se pronunciarem dentro deste prazo, considera-se que aprovaram as deliberações.

Impugnação das Decisões

Sim, é possível impugnar as decisões da assembleia. Qualquer condómino que não tenha aprovado uma deliberação pode solicitar, no prazo de 10 dias após a reunião ou após ter tomado conhecimento da deliberação, a convocação de uma assembleia extraordinária para a revogação das decisões inválidas. Esta assembleia deve ocorrer no prazo de 20 dias. O direito de propor a ação de anulação das deliberações caduca 20 dias após a realização da assembleia extraordinária ou 60 dias após a data da deliberação, se a assembleia extraordinária não tiver sido solicitada.

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